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OAB 228.201/MG
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Chryssie Cavalcante
Artigo ·
há 12 anos
Bem adquirido com saldo do FGTS e a comunicabilidade na partilha
Conforme o novo código civil 2002 em seus artigos “1658: no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos...
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Alessandra Strazzi
Artigo ·
há 5 anos
Certidão de Dependentes do INSS: O Que É e Como Solicitar
Aprenda o que é a Certidão de Dependentes do INSS (também conhecida como Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte) e qual é o procedimento para fazer o pedido. Você já...
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